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Carnaval 2013 em Marituba, tudo pronto pra festa começar

Arquibancadas, camarotes, abadás, ensaios, muita animação pra folia 2013 em Marituba.

domingo, 20 de julho de 2014

Quem é quem nas eleições 2014 em Marituba

Passadas as eleições 2012 e 2013, grupos e partidos políticos de Marituba já ensaiam a largada de 2016

Pelo PR, Roberto Rocha vai tentar uma vaga na ALEPA
Pelo PSC, está o nome do Pastor Itelmar, tentando também uma vaga na ALEPA
Pelo PSDB Antonio Jr, tenta uma vaga na Câmara Federal
Pelo PV, o Ex-vereador FRED tenta uma vaga na Câmara Federal
Pelo PMN o Ex-vereador Gordo tenta uma vaga na ALEPA
Pelo PSOL, Adelino Bessa tenta uma vaga na Câmara Federal

PDT e outras lideranças, declararam apoio a Miro Sanova
PSD e o Prefeito Mario Filho declararam apoio a Joaquim Passarinho para tentar uma vaga na Câmara Federal
Parte do PMDB de Marituba vai de Chicão
Celso Sabino terá o apoio do Ex-Prefeito Antonio Armando, para tentar uma vaga na ALEPA
O Vice-Prefeito Elivan, apoia a Reeleição de Elcione e Eliel (Câmara Federal e Alepa)
O PT Local deve fragmentar seu apoio a diversos nomes Petistas
PTC declarou apoio ao Presidente da Sigla THEO que tenta uma vaga na ALEPA
PTN declarou apoio ao Presidente da Sigla Fabio Simão que tenta uma vaga na ALEPA

Mario Filho, deseja que os grupos políticos que compõe seu governo declarem apoio a pelo menos um de seus candidatos, a exemplo de que fez PTC e PTN, que declararam apoio aos seus Presidentes regionais, que tentaram uma vaga na ALEPA, mas na Cidade vão de Joaquim Passarinho para Câmara Federal.

Mario Filho, apesar de ter declarado apoio a Reeleição de Jatene, vem respeitando os grupos que vão de Helder a Governo, demonstrando assim que não pretende criar caso em uma disputa que promete ser uma das mais acirradas desde a famosa disputa Xerfan e Jader no início da década de 90.

Com a candidatura de Bessa, o PSOL deve consolidar seu eleitorado na cidade, que na última eleição (2013) beirou os 10%.

Elivan deve beijar a mão de Helder e Jatene, através de Eliel e Elcione.

Roberto Rocha tenta viabilizar a consolidação de um eleitorado seu, e ao mesmo tempo do PR local, já de olho em 2016.

Com um novo grupo político nas mãos, Jhony deve tentar consolidar bons apoios através de bons acordos, 04 nomes de peso com mais de 500 votos assinaram recentemente filiação com ele.

Antonio Armando deverá ressurgir através de Celso Sabino e Antonio JR, grandes e intensas movimentações são vistas em sua casa.

A esquerda só conta com o PSOL na cidade, tendo em vista que o PT local não lançou nome da cidade para a disputa estadual.

Por falar em PT, o partido na cidade já conta com uma nova Direção, desde o PED que ocorreu em Abril deste ano.

Mello, está quieto.

Vamos observar atentamente os Passos do PSC e PTB local, ou seja ( Itelmar, Donis e Carlos Couto).

Esperamos que a proporcional em que etá o PMN não prejudique a candidatura do Ex-vereador Gordo, pois com PMN-PRB-PEN-PSDC a coligação conta com 03 Deputados que tentam a reeleição (Divino, Ze Francisco, Raimundo Santos) e mais um Vereador de Belém, há quem diga que a coligação faça no máximo 02 deputados estaduais, com muita sorte 03, ai....

Quem conta com 2º Turno para angariar um troquinho a mais, é melhor pensar logo em plano B, pois dificilmente esta eleição vai para o 2º turno, explico, com duas grandes candidatura e outas 03 que devem atingir cada uma no máximo 02%, quem ganhar deve concentrar metade mais um pouquinho de votos, é só lembrar em 2010, que com PSOL e PMDB com candidaturas próprias, quase Jatene leva no 1º turno, faltando apenas alguns décimos para não liquidar tudo logo no 1º tempo, esse ano PT e PMDB se uniram, e PSOL não lançou um nome competitivo, apostando todas as suas fichas nas disputas proporcionais, assim não é de se estranhar um resultado tipo 51% a 45% para um dos lados.

Bem, o Portal vai acompanhar de perto as eleições 2014, da forma mais imparcial possível, agente promete.

terça-feira, 8 de julho de 2014

Igreja Batista Missionária tem novo Líder em Marituba

O Pastor Jorge Gomes acaba de assumir a presidência da Igreja Batista Missionária de Marituba, a posse foi no último domingo 06/07, a Igreja Fica no Início da Rua do FIO, o novo Pastor é Coordenador também das Telessalas de Marituba, dentro da Diretoria de Inclusão e Cidadania, e promete intensificar a Evangelização em Marituba, o Prefeito Mario Filho foi representado por Jhony Santos no evento de posse.


domingo, 22 de junho de 2014

Sucesso total no evento de Posse da Nova Diretoria do PTN-Marituba e na comemoração do aniiversário da D' Lôri Santos (PTC-Marituba)

O Evento de posse da nova diretoria do PTN Marituba contou com a presença de mais de 100 lideranças e filiados, além da Presença do Ex-Presidente da Câmara Paulo Couto, do Presidente Regional do PTN Fabio Simão, do Prefeito Mario Filho e da 1ª Dama de Marituba Michele Begot, no evento foi anunciado a aliança municipal PTC-PTN com vistas a 2014, foram apresentados já alguns nomes do Grupo ( Birro Birro, Denilson Cunha, Mara Coutinho, Denilson Assunção, Vanessa Begot, Victor Falcão, Pablo Alves, Adriana Matos, Ronilson Morais, Ribeiro, Phabio Nilgatran, Dj Juninho Mala, Joiciel Pinho, Edvaldo Marituba I, Profº Nazareno, Dona Francisca do Santa Clara, Profº Sidney Repolho, Joanes, Edmilson Meirelles, Profº Eduardo, Profº Beto, Profº Arlindo, Antonio Pintor, Antonio Gleivan, Drº Mario Jorge, Profº Paulo Sergio Ó de Almeida, entre outros).
Em seu discurso Fabio Simão elogiou a forma como Jhony Santos vem formando seu grupo politico, disse também que o PTN junto com o PTC tem tudo para reivindicar maiores pretensões em 2016.
Lori Santos parabenizou a nova Diretoria do PTN, declarou apoio total ao grupo, e se disse satisfeita com a mobilização e organização do evento e também pela surpresa no dia do seu Aniversário.
O Prefeito Mario Filho parabenizou Jhony Santos, disse que desde 2012 tem o novo presidente como um dos seus mais importantes aliados, quem vem confiado uma parcela importante de seu governo ao grupo liderado por Jhony Santos, e disse ainda quem sem dúvida o grupo PTN e PTC está entre os Três maiores grupos que compõe seu governo, Mario Filho também destacou algumas obras e serviços dos seus 50 dias de governo.
Jhony Santos, que comanda a Agricultura no Governo Mario Filho, agradeceu a presença de todos, agradeceu também a Confiança de Mario Filho e Fabio Simão, fez uma bela homenagem a sua mãe Lôri Santos, e como um dos destaques em sua fala disse: " Aqui em Marituba não tenho inimigos ou adversários, se em algum momento fiz ou falei algo que tenha ofendido ou prejudicado alguém, segue aqui minhas sinceras desculpas, e se alguém fez o mesmo comigo, segue aqui meu sincero perdão"
Jhony Santos também destacou que possui de Mario Filho total independência administrativa em seus espaços de Governo, e politicamente sempre teve de Mario respeito e consideração em seu projeto.






quarta-feira, 18 de junho de 2014

PTC-Marituba vai de TEO para Deputado Estadual

O Grupo do PTC Marituba, composto por vários filiados, entre eles Edmilson Meirelles, Birro Birro, Lori Santos, DJ Mala, entre outros já bateram o martelo, vão apoiar o Presidente Regional do PTC, o Presidente mais conhecido simplesmente como Teo, herdeiro político do Ex Deputado Federal e Atual Conselheiro do TCE, André Dias e que também recebeu o apoio do também conselheiro Luis Cunha, Teo tem tudo para despontar como uma grande surpresa para a ALEPA.
Então fica assim, vamos de Teo...
Para o Senado, o grupo está entre Helenilson e Jeffersom Lima, Federal....
Na foto, Zezinho Lima (PTdoB), Helenilson (PSD) e Teo (PTC)

Lori Santos (Diretoria de Inclusão e Cidadania) presta contas dos seus 40 dias afrente da Diretoria.


"Estou orgulhosa do Trabalho que Estamos Desenvolvendo a Frente da Diretoria de Inclusão e Cidadania de Marituba:
Conseguimos Reativar os Três Infocentros de Marituba que estavam parados devido o Sucateamento da Gestão Anterior.
Conseguimos Também reativar e normalizar o funcionamento do Cursinho Municipal, com uma nova Equipe de Professores e uma Coordenação Capacitada, em breve os alunos irão utilizar uniforme e carteirinha, garantindo mais segurança.
Organizamos também os Cursos de capacitação, a partir de Agosto, nos Infocentros (Almir Gabriel, Marituba I, Novo Horizonte) e na Escola Renausto, iremos implantar Cursos Livres de Inglês e Espanhol de forma gratuita para a Comunidade.
Na Sede do Cursinho, já estamos organizando para implementar a Turma Específica de Concursos Públicos e também os Cursos de capacitação Básica e Cursos de Língua Estrangeira.
Continuarei trabalhando firme e com muita garra, pois é isso que Marituba espera da gente, muito obrigada."
Lori Santos (Diretora Geral-Diretoria de Inclusão e Cidadania/SEMED)

segunda-feira, 16 de junho de 2014

Dia 21/04/2014 Jhony Santos toma posse como novo Presidente do PTN-Marituba


quinta-feira, 17 de abril de 2014

Troca troca de comandos, nos partidos de Marituba

Ao que parece PSL, tem uma nova presidente, quem passa a assumir a sigla é a Ex Vereadora Celita Aleixo, depois de uma rápida temporada nas mãos de um ex candidato a vereador, o rapaz deve estar fulo da vida, parabéns e sucesso a nova mandatária do PLS-17 de Marituba.
Aguardando as definições da REDE de Marina SIlva, Jhony Santos não esperou, e tratou de assumir o comando do PTN-19 em Marituba e Ananindeua, é o único caso em que alguém assume ao mesmo tempo a Presidência de um partido em dois municípios, o TRE disse que pode, então pode, pelo que se sabe o PTN-Ananindeua já possui um espaço importante no governo de Manoel Pioneiro, boa sorte ao novo Presidente Jhony Santos do PTN-19, importante lembrar que a mãe de Jhony, professora Lôri Santos comanda também o Partido PTC-36 na cidade, ta bom né!

Prefeitura de Marituba tem suas contas bloqueadas

O Prefeito Eleito Mario Filho, temendo saques e operações temerárias e a fim de resguardar o bem e o patrimônio público, bloqueou todas as contas da prefeitura de Marituba, assim, os Faustinos, nesse apagar das luzes não poderão, por mais que a tentação seja grande, fazer saques e operações financeiras, ação essa que explica o excesso de mau humor que o Deputado "Queridíssimo" anda, o "homi" só falta soltar fumaças pelas narinas de tanto ódio, na Assembléia Legislativa, deu um PITY que só vendo, acusando Mário Filho e a Justiça Eleitoral de tudo que não presta.
Oras Deputado, calma, deixe a raiva para o período eleitoral, quando o senhor começar a visitar suas lideranças que tanto "Gostam" do senhor.

sexta-feira, 11 de abril de 2014

Acessor da Prefeitura de Marituba confessa em REDE social que Elivan, A2 e Bertoldo estão juntos, para tentar arruinar a carreira política de Mario Filho

O que mais chama a atenção, é que Antonio, Elivan e BC ao invés de se juntarem para fazer o

bem e arrumar recursos e obras para Marituba, se juntam para tentar arruinar a carreira política 

de Mario Filho, veja se pode uma coisa dessa, eita corrente do mau essa viu! Vejam a imagem e

 tirem vocês mesmo as suas conclusões!

Leia na Íntegra a Decisão do Processo 54877 Mario Filho deve tomar posse nos próximos dias


TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL 
ACÓRDÃO 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO 
ESPECIAL ELEITORAL N° 548-77.2012.6.14.0043 - CLASSE 32 - 
MARITUBA - PARÁ 
  1. Relator originário: Ministro Castro Meira 
  2. Redatora para o acórdão: Ministra Luciana Lóssio 
  3. Embargante: Mário Henrique de Lima Bíscaro 
  4. Advogados: José Rubens Barreiros de Leão e outros 
  5. Embargadas: Coligação Desenvolvimento e Sustentabilidade e outras 
  6. Advogados: Inocêncio Mártires Coelho Junior e outros 
  7. Embargada: Coligação Com Deus e pelo Povo o Trabalho Está de Volta 
  8. Advogados: José Eduardo Ranghel de Alckmin e outros 

ELEIÇÕES 2012. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. 
PRESTAÇÃO DE CONTAS JULGADA COMO NÃO 
PRESTADA. DECISÃO ESTA QUE, NA DATA DO 
REGISTRO, ENCONTRAVA-SE SUB JUDICE. OFENSA 
AO ART. 11, § 70, DA LEI N° 9.504197 CONFIGURADA. 
QUITAÇÃO ELEITORAL PRESERVADA. MATÉRIA 
RECURSAL DEVIDAMENTE PREQUESTIONADA. 
PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA QUANTO À 
INEXISTÊCIA DE DEBATE PRÉVIO NO TRE. 
ACLARATÓRIOS QUE PODEM SER ACOLHIDOS PARA 
ESSE TIPO DE CORREÇÃO. PRECEDENTES. 
ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. 
1. A decisão que julga como não prestadas as contas de 
campanha não impede a obtenção da quitação eleitoral 
se, na data do requerimento, estiver sub judice, nos 
termos do art. 11, § 71, da Lei n° 9.504197. Precedentes. 
2. Se os embargos de declaração demonstram, 
claramente, que a matéria recursal foi prequestionada, ao 
contrário do que afirmado anteriormente pelo acórdão 
embargado, o seu acolhimento, com efeitos infringentes, 
se impõe, por se tratar de premissa fática equivocada. 

Precedentes reiterados do TSE, do STJ e do STF.ED-AgR-REspe n° 548-77.2012.6.14.0043/PA

3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos 
modificativos, para deferir o registro de candidatura. 
Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por 
maioria, em prover os embargos de declaração para deferir o registro do 
embargante, nos termos do voto da Ministra Luciana Lóssio. 
Brasília, 13 de março de 2014. 

TRA LUC 1IO - REDATORA PARA 0 ACÓRDÃOE13-AgR-REspe n° 548-77.2012.6.14.0043/PA  
RELATÓRIO 
O SENHOR MINISTRO CASTRO MEIRA: Senhora Presidente, 
trata-se de embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, 
interpostos por Mário Henrique de Lima Bíscaro, candidato ao cargo de prefeito 
do Município de Marituba/PA no pleito de 2012, contra acórdão de relatoria da 
e. Ministra Nancy Andrighi assim ementado (fls. 534-535): 
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE 
CANDIDATURA. CONTAS DE CAMPANHA DE 2008 JULGADAS 
NÃO PRESTADAS. ART. 42 DA RES.-TSE 22.71512008. AUSÊNCIA 
DE QUITAÇÃO ELEITORAL. NÃO PROVIMENTO. 
1. Nos termos do art. 42 da Res.-TSE 22.71512008 e da 
jurisprudência do TSE, contas de campanha julgadas não prestadas 
ensejam falta de quitação eleitoral e impõem o indeferimento do 
pedido de registro de candidatura (AgR-REspe 107745/PR, 
Rei. Mm. Arnaldo Versiani, PSESS de 15.9.2010). 
2. A discussão sobre eventual vício no processo de prestação de 
contas repercute apenas na obtenção da quitação eleitoral. Desse 
modo, cuida-se de condição de elegibilidade, que não se enquadra 
na ressalva prevista no art. 11, § 10, da Lei 9.504197, que se refere 
exclusivamente às causas de inelegibilidade (AgR-REspe 120-18/BA, 
de minha relatoria, PSESS de 20.11.2012). 
3. De todo modo, os documentos apresentados após a interposição 
do recurso especial eleitoral - noticiando a anulação da sentença 
que havia julgado não prestadas as contas de 2008, devido à 
ausência de intimação da decisão - não podem ser analisados por 
ausência de prequestionamento. 
4. Agravo regimental não provido. 
Cuida-se de pedido de registro de candidatura do embargante, 
indeferido desde a origem por ausência da quitação eleitoral, já que suas 
contas da campanha de 2008 foram julgadas não prestadas. 
Esclareço que a decisão de não apresentação das contas de 
campanha eleitoral de 2008 foi publicada em 6.2.2009 (fls. 120-121). Todavia, 
a irresignação quanto ao referido decisum somente foi manifestada em 
25.6.2012, mediante a oposição de embargos de declaração (fls. 126-135), os 
quais não foram conhecidos (fls. 143-144) e em 7.7.2012, com a interposição 
de recurso eleitoral (fls. 148-157), ou seja, após o pedido de registro de 
candidatura formulado em 5.7.2012.ED-AgR-REspe n° 548-77.2012.6.14.0043/PA
No acórdão embargado, assentou-se que: 
a) a suposta violação do art. 11, § 7 0 , da Lei 9.504197 não 
merece conhecimento, porquanto fundamentada em dissídio 
jurisprudencial com relação ao REspe 4119-81/CE, matéria 
que não foi suscitada no recurso especial. Não se admite a 
inovação de teses em sede de agravo regimental; 
b) não há prequestionamento da matéria relacionada com o 
provimento do recurso eleitoral no processo de prestação de 
contas de campanha de 2008, porquanto ocorrido em 
momento posterior ao indeferimento do pedido de registro de 
candidatura pelo TRE/PA. Assim, seria logicamente impossível 
que a matéria tivesse sido objeto de debate por aquela Corte 
Regional; 
c) a anulação da decisão que havia julgado as contas não 
prestadas, suscitada a título de alteração fática e jurídica de 
que trata o art. 11, § 10, da Lei 9.504/97, não autoriza o 
deferimento do registro de candidatura, pois diz respeito a 
condição de elegibilidade, e não a inelegibilidade. 
Em suas razões, o embargante sustenta que: 
a) quanto à violação do art. 11, § 70, da Lei 9.504197, o 
acórdão embargado padece de obscuridade e de omissão, já 
que o dissídio jurisprudencial somente foi apontado no agravo 
regimental como argumento de reforço. No ponto, o TSE 
deveria ter-se manifestado quanto à mera existência do 
recurso eleitoral no processo de prestação de contas de 
campanha de 2008, circunstância apta ao deferimento de seu 
registro de candidatura; 
b) o acórdão embargado incorre em erro material, já que o 
recurso especial somente foi interposto após o provimento do 
recurso eleitoral no processo de prestação de contas de 
campanha de 2008, o que atende ao requisito do 
prequestionamento;ED-AgR-REspe n° 548-77.2012.6. 14.0043/PA
c) o acórdão regional, ao consignar que eventual medida 
suspensiva poderia afastar os efeitos da sentença de não 
prestação de contas, acabou por debater a própria existência 
do recurso eleitoral. Assim, a discussão em torno do 
provimento do referido recurso eleitoral preenche o requisito do 
prequestionamento, havendo omissão no acórdão embargado 
quanto ao tema; 
d) as peculiaridades do caso concreto não foram apreciadas 
pelo acórdão embargado; 
e) o acórdão embargado não se manifestou sobre a violação 
do art. 535 do CPC, que visava demonstrar a existência das 
referidas peculiaridades perante as instâncias ordinárias, a 
exemplo do fato de que a sentença na prestação de contas 
havia sido publicada em cartório, mesmo fora do período 
eleitoral; 
O o acórdão embargado foi omisso quanto ao entendimento 
do e. Ministro Marco Aurélio, considerando que o óbice da 
ausência de quitação eleitoral, pela não prestação de contas 
de campanha eleitoral de 2008, somente se aplica na eleição 
de 2010, e não no pleito de 2012. 
Pugna, ao final, pelo acolhimento dos embargos com a 
finalidade de prequestionamento dos arts. 50, II, LIV e LV, e 14 da CF/88, apto 
a viabilizar a instância extraordinária. 
Transcorreu in albis o prazo para manifestação dos 
embargados (fl. 593). 
É o relatório.ED-AgR-REspe n° 548-77.2012.6.14.0043/PA 
VOTO (vencido) 
O SENHOR MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Senhora 
Presidente, na espécie, o embargante teve seu pedido de registro de 
candidatura indeferido por ausência da quitação eleitoral, já que suas contas 
da campanha de 2008 foram julgadas não prestadas. 
No recurso especial, apontou-se violação do art. 11, § 70, da 
Lei 9.504/971 ao argumento de que "a sentença que julgou as contas de 
campanha como não prestadas foi anulada pelo acórdão TRE/PA 25.490, o 
qual reconheceu que as contas em questão foram prestadas a tempo e modo, 
tendo determinado o seu devido processamento no juízo de piso" (fl. 327). 
Na decisão monocrática proferida pela e. Ministra Nancy 
Andrighi, consignou-se que o art. 11, § 70, da Lei 9.504197 não foi violado. 
Concluiu-se que "o fato de as contas terem sido apresentadas posteriormente 
não afasta o impedimento, pois não há ressalvas previstas na norma" (fi. 505). 
Referido fundamento não foi impugnado no agravo regimental, 
circunstância que atrai o óbice da Súmula 182/STJ e por si só inviabiliza a 
pretensão de rediscutir a matéria na via dos embargos de declaração. 
Me"smo assim, buscando conferir uma nova roupagem à 
alegada violação, foi suscitada, em sede de agravo regimental, a suposta 
divergência jurisprudencial em relação ao REspe 4119-81/CE. Argumentou-se, 
então, que o impedimento à obtenção da quitação eleitoral somente ocorre 
após o trânsito em julgado da decisão que concluir pela não prestação de 
contas de campanha. Desse modo, concluiu o agravante que a mera 
interposição de recurso eleitoral no processo de prestação de contas, em 
7.7.2012 (fis. 148-157), ou seja, após a formulação do pedido de registro 
de candidatura em 5.7.2012, autorizaria sua participação no pleito de 
2012. 
1 Art. 11—[ ... J 
§ 70 A certidão de quitação eleitoral abrangerá exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular 
exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a 
inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e a apresentação de 
contas de campanha eleitoral. (Incluído pela Lei 12.034, de 2009)ED-AgR-REspe no 548-77.2012.6.14.0043/PA
O acórdão embargado, entretanto, não conheceu da referida 
alegação porque constituiu indevida inovação, vedada na via do agravo 
regimental. Confira-se (fis. 537-538): 
A SENHORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI: No agravo regimental, 
o agravante suscita divergência jurisprudencial em relação ao 
REspe 4119-81/CE, Rei. Mm. Marcelo Ribeiro, PSESS de 
11.11.2010. Alega que a ausência de quitação eleitoral, decorrente 
da não apresentação das contas de campanha, somente ocorre 
mediante decisão definitiva, o que não aconteceu no caso em 
exame, pois, ao tempo do pedido de registro de candidatura, 
encontrava-se pendente de julgamento recurso eleitoral que, no 
entender do agravante, dispõe de efeito suspensivo por força do 
art. 11, § 7°, da Lei 9.504197. 
Todavia, referida alegação não merece conhecimento, pois constitui 
indevida inovação de tese recursal (AgRg-REspe 36.742/MG, 
Rei. Mm. Ricardo Lewandowski, DJe de 11.5.2010; 
AgRg-AC 24.034/RS, Rei. Mim. Marcelo Ribeiro, DJe de 5.4.2010). 
A toda evidência, o dissenso jurisprudencial com o REspe 411.981, 
Rei. Mm. Marcelo Ribeiro, sequer foi abordado no recurso especial 
eleitoral, tampouco se discorreu acerca do suposto efeito suspensivo 
conferido ao recurso eleitoral por força do art. 11, § 7 0 , da 
Lei 9.504197. 
Nos embargos de declaração, o embargante pretende que a 
violação do art. 11, § 70, da Lei 9.504197 seja apreciada, agora sem aquela 
roupagem da divergência jurisprudencial, que apenas teria sido suscitada 
como argumento de reforço. 
A toda evidência, seja sob a ótica da violação legal, seja sob 
a do dissídio jurisprudencial, a matéria já foi devidamente apreciada pelo TSE, 
não havendo falar em omissão ou obscuridade, mas apenas na pretensão de 
rediscutir os fundamentos da decisão, providência que não se coaduna com a 
via declaratória (ED-AgR-AI 10.804/PA, Rei. Ministro Marcelo Ribeiro, DJe 
1 1.2.2011; ED-AgR-REspe 140891GO, Rei. Min. Laurita Vaz, PSESS de 
20.11.2012).
No recurso especial, pugnou-se pelo exame da decisão que 
anulou a sentença que julgou as contas não prestadas (Acórdão TRE/PA 
25.490). Afirmou-se que tal circunstância configura alteração fática e jurídica 
superveniente de que trata o art. 11, § 10, da Lei 9.504197, apta ao 
deferimento de seu registro de candidatura.ED-AgR-REspe n° 548-77.2012.6.14.0043/PA

Na decisão monocrática proferida pela e. Ministra Nancy 
Andrighi, consignou-se que a matéria não poderia ser apreciada em sede de 
recurso especial, devido à ausência de prequestionamento. 
O acórdão embargado manteve referido entendimento. 
Concluiu que "o provimento do recurso em sede de prestação de contas de 
campanha somente ocorreu após o indeferimento do pedido de registro de 
candidatura pela Corte Regional. Assim, afigura-se logicamente impossível que 
o provimento do referido recurso tenha sido objeto de debate pelo TRE/PA" 
(fl. 538). Vejamos (fls. 538-539): 
Por sua vez, não há falar em prequestionamento da matéria 
relacionada com o provimento do recurso eleitoral e a subsequente 
anulação da sentença que havia julgado não prestadas as contas de 
campanha de 2008. 
Com efeito, o provimento do recurso em sede de prestação de 
contas de campanha somente ocorreu após o indeferimento do 
pedido de registro de candidatura pela Corte Regional. Assim, 
afigura-se logicamente impossível que o provimento do referido 
recurso tenha sido objeto de debate pelo TRE/PA. 
A despeito das alegações do embargante, a ausência de 
prequestionamento é inconteste. 
É certo que a matéria em exame somente foi suscitada 
perante a Corte Regional nos terceiros embargos de declaração. Todavia, 
não foi sequer conhecida porque os segundos embargos de declaração já 
haviam sido julgados protelatórios (acórdão fis. 299-303). O TRE/PA, 
majorando a multa pelo intento procrastinatório do embargante, 
expressamente consignou que a matéria não poderia ser apreciada nos 
terceiros embargos de declaração porque a instância regional já havia se 
exaurido. Confira-se (fl. 369): 
De outra banda, ao rejeitar os segundos embargos de declaração 
considerando-os protelatórios, findou-se a jurisdição desta instância, 
logo, qualquer fato superveniente, a teor do art. 11, § 10, da 
Lei 9.504197, deverá ser analisado pela instância especial, se for o 
caso. 
O julgamento do recurso relativo à prestação de contas do candidato 
deu-se após o julgamento dos segundos embargos de declaração,ED-AgR-REspe no 548-77.2012.6.14.0043/PA 
os quais foram considerados protelatórios, cessando a jurisdição 
desta corte regional [ ... ]. 
A toda evidência, independentemente do momento de 
interposição do recurso especial eleitoral, não há falar em prequestionamento 
de matéria que não foi sequer conhecida nas instâncias ordinárias. 
Por sua vez, a suposta violação do art. 535 do CPC foi 
expressamente afastada no acórdão embargado. No ponto, concluiu-se que as 
peculiaridades do caso, suscitadas a título de alteração fática e jurídica de que 
trata o art. 11, § 10, da Lei 9.504/97, também não autorizam o deferimento do 
pedido de registro de candidatura, pois dizem respeito a sua condição de 
elegibilidade, e não à inelegibilidade. Confirmo (fls. 538-539): 
O agravante também alega que, diante das peculiaridades do caso 
em exame, a alteração fática e jurídica havida em sua condição de 
elegibilidade permitiria o mesmo tratamento jurídico conferido pelo 
art. 11, § 10, da Lei 9.504197 para os casos de inelegibilidade, o que 
levaria ao deferimento do pedido de registro de candidatura. 
No entanto, a anulação da sentença que concluiu pela não 
apresentação das contas de 2008 repercute apenas na obtenção da 
quitação eleitoral. Desse modo, cuida-se de condição de 
elegibilidade que não se enquadra na ressalva prevista no 
art. II, § 10, da Lei 9.504197, que se refere exclusivamente às 
causas de inelegibilidade. Confira-se: 
A quitação eleitoral é condição de elegibilidade, razão pela qual 
não se aplica nesses casos a ressalva prevista no art. 11, § 10, 
da Lei 9.504197, que se refere exclusivamente às causas de 
inelegibilidade. 
(AgR-REspe 69047/AC, Rei. Min. Aidir Passarinho Junior, 
PSESS de 3111/2010) 
Em se tratando de alteração posterior à data do pedido de 
registro, nos termos do art. 11, § 10, da Lei 9.504197, acrescido 
pela Lei 12.034/2009, somente a que diz respeito à causa de 
inelegibilidade pode influir no resultado do seu julgamento. Tal 
não ocorre quando se tratar de condição de elegibilidade, 
hipótese da ausência de quitação eleitoral. 
(AgR-RO 219796/PE, Rei. Mm. Marcelo Ribeiro, PSESS de 
28.10.2010) 
Por fim, não houve omissão do acórdão regional na análise 
das peculiaridades do caso em exame. Conforme entendeu o Tribunal deED-AgR-REspe n° 548-77.2012.6.14.0043/PA
10 
origem, o agravante não possui quitação eleitoral, devendo ser mantido o 
indeferimento do seu registro de candidatura para as eleições 2012. 
O acórdão recorrido não merece retoques, porquanto alinhado 
com a jurisprudência do TSE. Confira-se: 
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE 
CANDIDATURA. CONTAS DE CAMPANHA DE 2008 JULGADAS 
NÃO PRESTADAS. ART. 42 DA RES.-TSE 22.71512008. AUSÊNCIA 
DE QUITAÇÃO ELEITORAL. NÃO PROVIMENTO. 
1. Nos termos do art. 42 da Res.-TSE 22.71512008 e da 
jurisprudência do TSE, contas julgadas não prestadas ensejam falta 
de quitação eleitoral e impõem o indeferimento do pedido de registro 
de candidatura (AgR-REspe 1077451PR, Rei. Mm. Arnaldo Versiani, 
PSESS de 15.9.2010). 
2. A discussão sobre eventual vício na prestação de contas 
repercute apenas na obtenção da quitação eleitoral. Desse modo, 
cuida-se de condição de elegibilidade que não se enquadra na 
ressalva prevista no art. 11, § 10, da Lei 9.504197, que se refere 
exclusivamente às causas de inelegibilidade. 
3. Na espécie, a apresentação de novos documentos após a 
interposição do recurso especial eleitoral - liminar proferida pelo 
TRE/BA suspendendo os efeitos da sentença que julgou não 
prestadas as contas de 2008, devido à ausência de intimação - não 
atrai a ressalva do art. 11, § 10, da Lei 9.504197. 
4. Agravo regimental não provido. 
(AgR-REspe 120-18/BA, de minha relatoria, PSESS de 20.11.2012) 
Dessa forma, não há falar em omissão acerca da suposta 
divergência jurisprudencial, pois, nos termos da Súmula 83 do STJ, "não se 
conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal 
se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 
Assim, não houve omissão, mas apenas pronunciamento 
jurisdicional contrário aos interesses do embargante. 
Por fim, o embargante aponta omissão quanto ao 
entendimento do e. Ministro Marco Aurélio, considerando que o óbice da 
ausência de quitação eleitoral, pela não prestaçãó de contas de campanha 
eleitoral de 2008, somente tem aplicação para a eleição de 2010, e não para o 
pleito de 2012.ED-AgR-REspe n° 548-77.2012.6.14.0043/PA 11 
Referida alegação não merece conhecimento, pois constitui 
indevida inovação de tese recursal. 
Desse modo, não há omissão, contradição, dúvida ou 
obscuridade na decisão embargada, pretendendo-se tão somente a 
rediscussão da matéria pelo Tribunal. 
Inexistindo vícios no acórdão embargado, é incabível a mera 
pretensão de prequestionamento de norma constitucional com a finalidade de 
viabilizar recurso extraordinário (ED-AgR-REspe 756-58/SP, Rei. Mm. Luciana 
Lóssio, DJe de 22.4.2013; ED-AgR-Al 12.2291SC, Rei. Min. Aldir Passarinho 
Junior, DJe de 1 0 .2.2011; ED-AgR-Al 7.207/PA, Rei. Mm. Fernando Gonçalves, 
DJe de 5.10.2009). 
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. 
É o voto.
PEDIDO DE VISTA 
A SENHORA MINISTRA LUCIANA LÓSSIO: Senhora 
Presidente, peço vista dos autos.ED-AgR-REspe n° 548-77.2012.6.14.0043/PA
12

EXTRATO DA ATA 
E13-AgR-REspe no 548-77.2012.6.14.0043/PA. Relator: 
Ministro Castro Meira. Embargante: Mário Henrique de Lima Bíscaro 
(Advogados: José Rubens Barreiros de Leão e outros). Embargadas: 
Coligação Desenvolvimento e Sustentabilidade e outras (Advogados: Inocêncio 
Mártires Coelho Junior e outros). Embargada: Coligação Com Deus e pelo 
Povo o Trabalho Está de Volta (Advogados: Amanda Maroja de Souza Ferraz e 
outro).
Decisão: Após o voto do Ministro Castro Meira, rejeitando os 
embargos de declaração, antecipou o pedido de vista a Ministra Luciana 
Lóssio.
Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Presentes a Ministra 
Luciana Lóssio, os Ministros Dias Toifoli, Castro Meira, João Otávio de 
Noronha e Henrique Neves da Silva, e a Vice-Procuradora-Geral Eleitoral, 
Sandra Cureau. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Marco Aurélio. 
SESSÃO DE 20.6.2013.
EiED-AgR-REspe no 548-77.2012.6.14.0043/PA
13

VOTO-VISTA 
A SENHORA MINISTRA LUCIANA LÓSSIO: Senhora 
Presidente, trata-se de embargos de declaração, com pedido de efeitos 
modificativos, opostos por Mário Henrique de Lima Bíscaro, candidato ao cargo 
de prefeito do Município de Marituba/PA, contra acórdão do Tribunal Superior 
Eleitoral que, negando provimento ao agravo regimental, por maioria de votos, 
confirmou a decisão monocrática proferida pela Ministra Nancy Andrighi, então 
relatora, a qual negou seguimento ao recurso especial do ora embargante, por 
entender ausente uma das condições de elegibilidade, qual seja, a quitação 
eleitoral, já que as contas relativas à campanha de 2008 foram julgadas não 
prestadas.
O acórdão embargado recebeu a seguinte ementa: 
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE 
CANDIDATURA. CONTAS DE CAMPANHA DE 2008 JULGADAS 
NÃO PRESTADAS. ART. 42 DA RES.-TSE 22.71512008. AUSÊNCIA 
DE QUITAÇÃO ELEITORAL. NÃO PROVIMENTO. 
1. Nos termos do art. 42 da Res.-TSE 22.715/2008 e da 
jurisprudência do TSE, contas de campanha julgadas não prestadas 
ensejam falta de quitação eleitoral e impõem o indeferimento 
do pedido de registro de candidatura (AgR-REspe 107745/PR, 
Rei. Mm. Arnaldo Versiani, PSESS de 15.9.2010). 
2. A discussão sobre eventual vício no processo de prestação de 
contas repercute apenas na obtenção da quitação eleitoral. Desse 
modo, cuida-se de condição de elegibilidade, que não se enquadra 
na ressalva prevista no art. 11, § 10, da Lei 9.504197, que se refere 
exclusivamente às causas de inelegibilidade (AgR-REspe 120-18/BA, 
de minha relatoria, PSESS de 20.11.2012). 
3. De todo modo, os documentos apresentados após a interposição 
do recurso especial eleitoral - noticiando a anulação da sentença 
que havia julgado não prestadas as contas de 2008, devido à 
ausência de intimação da decisão - não podem ser analisados por 
ausência de prequestionamento. 
4. Agravo regimental não provido. (FIs. 534-535) 
O embargante sustenta, em suma, omissão e contrariedade 
quanto à alegação de ofensa ao art. 11, § 70, da Lei n° 9.504/97, uma vez que 
a existência de recurso eleitoral interposto nos autos do processo de prestaçãoED-AgR-REspe no 548-77.2012.6.14.0043/PA 14 
de contas seria suficiente para garantir a plena quitação eleitoral, sendo que, 
sobre esse ponto, não houve adequada manifestação deste Tribunal. 
De igual forma, aduz que o acórdão embargado incorreu em 
erro material ao considerar que o provimento do recurso eleitoral, o qual 
resultou na aprovação das contas de campanha referentes ao pleito de 2008, 
teria se dado apenas após a interposição do apelo especial, o que não é 
verdade.
Quanto ao prequestionamento, afirma ter havido o devido 
debate da questão controvertida e dos argumentos recursais pelo Juízo a quo. 
Alega, ainda, omissão no que toca à anotação de afronta, pelo 
acórdão regional, do art. 535 do Código de Processo Civil, por não terem sido 
enfrentadas as peculiaridades que envolvem o caso concreto. 
Por fim, também pontua ter sido o acórdão desta Corte omisso 
quanto ao entendimento esposado pelo e. Ministro Marco Aurélio, segundo o 
qual o julgamento das contas de campanha como não prestadas nas eleições 
de 2008 alcançaria apenas a candidatura ao pleito de 2010, e não o de 2012. 
Pede sejam acolhidos os presentes aclaratórios, com efeitos 
infringentes, com vistas a deferir o seu registro de candidatura. 
Embora devidamente intimados, os embargados não 
apresentaram contraminuta no prazo legal, conforme certidão de fl. 593. 
Na sessão de 20.6.2013, o Ministro Castro Meira, tendo 
assumido a relatoria do feito, encaminhou o seu voto no sentido de rejeitar os 
embargos de declaração, por entender não haver quaisquer vícios a serem 
sanados.
O seu voto está assim ementado: 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. 
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. REGISTRO 
DE CANDIDATURA. PREFEITO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. 
REJEIÇÃO. 
1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, 
afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 
Não se coadunam com a pretensão de rediscutir matéria decidida. 
Precedentes. 1;ED-AgR-REspe no 548-77.2012.6.14.0043/PA
15 
2. Ausentes omissão, contradição, dúvida ou obscuridade no 
acórdão embargado, a intenção de prequestionar matéria 
constitucional para viabilizar recurso extraordinário, por si só, não 
enseja o acolhimento dos embargos. Precedentes. 
3. Embargos de declaração rejeitados. 
Para melhor exame da questão, pedi vista dos autos, os quais 
devolvo nesta data para prosseguimento do julgamento. 
É o relatório. 
Conforme bem salientado pelo Ministro Castro Meira em seu 
judicioso voto, os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar 
omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 275, 1 e li, do Código 
Eleitoral.
Contudo, a jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores 
e, inclusive, no Supremo Tribunal Federal, tem admitido a sua oposição 
quando o julgamento se dá com base em premissas fáticas equivocadas, 
buscando, assim, não apenas a correção de vícios formais, mas, também, 
aperfeiçoar o acórdão embargado com vistas a afastar possível error in 
judicando, pois, em casos tais, o que decidido não irá condizer com o 
pronunciamento que deveria ser proferido para a correta regulação da relação 
jurídica entre as partes. 
Em outras palavras, a justiça - um dos alicerces para a 
construção e manutenção de uma sociedade livre e igualitária - deve 
prevalecer sempre que os mecanismos processuais previstos em lei possam 
viabilizar a correta aplicação do direito à espécie em foco. 
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados do STJ: 
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREMISSA 
FÁTICA EQUIVOCADA. EFEITO INFRINGENTE. 
- Os embargos de declaração podem ser acolhidos com efeito 
infringente quando se verifica que houve adoção de premissa 
fática equivocada. 
- Embargos de declaração acolhidos, com efeito infringente. 
(ED-AgR-REspe n. 1.221.647/SC, Rei. Min. Nancy Andrighi, DJe de 
4.2.2013, grifos nossos);ED-AgR-REspe no 548-77.2012.6.14.0043/PA
16 
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO 
ARTIGO 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. PREMISSA EQUIVOCADA. 
HONORÁRIOS. CUMULAÇÃO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO E 
EMBARGOS. JUROS MORATÓRIOS. ARTIGO 1 0-1= DA LEI 
N° 9.494197. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM 
CURSO. PRINCIPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. MATÉRIA 
JULGADA PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 
2. O art. 535 do CPC dispõe que são cabíveis embargos de 
declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória, 
ou quando o julgado embargado decide a demanda orientado 
por premissa fática equivocada. No caso dos autos, assiste 
razão à parte embargante no pertinente à ocorrência de 
premissa equivocada, pois o artigo dito violado foi 
prequestionado, o que justifica o acolhimento dos aclaratórios, 
inclusive, com a atribuição de efeitos infringentes. 
8. Embargos de declaração dos particulares acolhidos, com efeitos 
infringentes, para dar parcial provimento a recurso especial. 
(ED-REspe n. 112210117/RS, Rei. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 
de 13.12.2011, grifos nossos) 
Do STF, cito o seguinte precedente: 
Embargos declaratórios: admissibilidade e efeitos. Os embargos 
declaratórios são admissíveis para a correção de premissa 
equivocada de que haja partido a decisão embargada, 
atribuindo-se-lhes efeito modificativo quando tal premissa seja 
influente no resultado do julgamento. 
(ED-RE n. 197.169/SP, Rei. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 
31.10.1997) 
E, por fim, do TSE, colho o paradigma que se segue: 
ELEIÇÕES 2008. Agravo regimental no recurso especial. Registro de 
coligação. Embargos de declaração providos pelo TRE para 
reconhecer erro em julgamento, no qual se baseou em premissas 
fáticas equivocadas. Reconhecimento de premissa maior. 
Possibilidade de modificação do julgado. Precedentes do TSE e do 
STJ. [ ... ] 
Apesar dos estreitos limites dos embargos de declaração, as 
Cortes Superiores têm admitido a possibilidade de, em casos de 
evidente erro manifesto quanto à apreciação de premissa fática, 
conferir efeitos infringentes ao recurso.ED-AgR-REspe no 548-77.2012.6.14.0043/PA
17 
[ ... 1 
(AgR-REspe n. 35535/CE, Rei. Mm. Joaquim Barbosa, DJE de 
18.9.2009, grifos nossos) 
E, somando-se a esse entendimento, há que se pontuar, na 
esteira de precedente também do Supremo Tribunal Federal que, "visando ao 
aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, os embargos declarató rios, 
recurso da competência do autor da decisão embargada, hão de merecer 
exame aberto, sendo julgados a partir de compreensão maior" 
(ED-Ext n. 906, Rei. Mm. Marco Aurélio, DJ de 9.11.2007, grifos nossos). 
Pois bem, com a mais respeitosa vênia da Ministra Nancy 
Andrighi, relatora do acórdão embargado, bem como ao Ministro Castro Meira, 
relator originário dos presentes embargos de declaração, tenho que estes 
devem ser acolhidos, com efeitos infringentes, em razão de o TRE/PA ter se 
posicionado de forma contrária à consolidada jurisprudência deste Tribunal. 
Isso porque do voto condutor do acórdão regional extraio que: 
No mérito, o indeferimento da candidatura do recorrente é medida 
que se impõe. 
Inicialmente, necessário que se diga que as condições de 
elegibilidade são aferidas no momento do registro, quando os 
pré-candidatos deverão comprovar a reunião das condições de 
elegibilidade e a não incidência de causas de inelegibilidades com o 
escopo de atestar sua capacidade eleitoral passiva. 
In casu, o registro de candidatura do recorrente foi indeferido em 
primeira instância por ausência de quitação eleitoral pela não 
apresentação da prestação de contas de campanha nas Eleições 
Gerais de 2008. 
Na espécie, ainda que o pretenso candidato tenha manejado 
recurso contra a decisão que julgou suas contas como não 
prestadas, a teor do que dispõe o art. 257 do Código Eleitoral, 
as decisões da Justiça Eleitoral devem, -em regra, ser 
imediatamente cumpridas, sendo os recursos eleitorais 
desprovidos de efeito suspensivo. 
Desse modo, não havendo nos autos nenhuma notícia de 
medida suspensiva dos efeitos da mencionada sentença, 
permanecem Íntegros os seus consectários jurídicos, porquanto 
a mera interposição de recurso não é medida suficiente para 
afastar o óbice à candidatura referente à ausência de quitação 
eleitoral. (FIs. 255-256) (Grifei)
diED-AgR-REspe n° 548-77.2012.6.14.0043/PA 18 
Contra esse acórdão, foi interposto o presente recurso 
especial, no qual se alegou violação ao art. 11, § 7°, da Lei n. 9.504/97 
(fl. 327).
E é bem verdade que a jurisprudência desta Corte Superior 
alinhou-se, para as eleições de 2012, no sentido de que, "consoante o que 
dispõe o art. 11, 7°, da Lei n° 9.504/97, em se tratando de sanções 
pecuniárias, somente quando aplicadas em caráter definitivo, podem 
inviabilizar a obtenção de quitação eleitoral. Do mesmo modo, não há falar na 
ausência de quitação eleitoral do pré-candidato se a decisão que iulqar suas 
contas de campanha como não prestadas ainda estiver sub judice, hipótese 
dos autos" (AgR-REspe n. 38-881T0, Rei. Min. Laurita Vaz, DJe de 8.4.2013). 
Aliás, também nas eleições de 2010, esse já era o 
entendimento adotado pelo Tribunal Superior Eleitoral. Confira-se: 
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTAS TIDAS 
COMO NÃO PRESTADAS POR DECISÃO NÃO TRANSITADA EM 
JULGADO. OBTENÇÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. 
INTERPRETAÇÃO DO ART. 11, § 70, DA LEI N° 9.504197. 
DESPROVIMENTO. 
1. A teor do que dispõe o art. 11, § 70 , da Lei n° 9.504197, em se 
tratando de sanções pecuniárias, somente quando aplicadas em 
caráter definitivo podem inviabilizar a obtenção de quitação eleitoral. 
Do mesmo modo, não há falar na ausência de quitação eleitoral do 
pré-candidato quando a decisão que julgar suas contas de 
campanha como não prestadas ainda estiver sub judice, hipótese 
dos autos. 
2. Agravo regimental desprovido. 
(AgR-REspe n. 411981/CE, Rei. Mm. Marcelo Ribeiro, PSESS de 
11.11.2010) 
Logo, é de se concluir que o Juízo a quo - ao assentar que a 
mera interposição de recurso contra sentença que julga as contas de 
campanha como não prestadas não é suficiente para garantir a quitação 
eleitoral - dissentiu da orientação firmada pelo Tribunal Superior Eleitoral, 
o que, por óbvio, enseja o provimento do apelo extremo, nos termos do 
art. 276 do CE.ED-AgR-REspe n° 548-77.2012.6.14.0043/PA 19 
Porém, na sessão de 7.3.2013 (fls. 534-535), o TSE, por 
maioria, desproveu o agravo regimental interposto pelo ora embargante sob o 
fundamento de que a matéria recursal em tela não estaria prequestionada. 
Contudo, entendo que tal premissa foi equivocada. A leitura do 
excerto do acórdão regional (ora transcrito) é, por si só, suficiente para 
demonstrar não apenas o prequestionamento da tese recursal, que apontou, 
como dito, ofensa ao art. 11, § 71, da Lei n. 9.504197, mas, igualmente, o 
desacerto do decisum recorrido, na medida em que deixou de aplicar a 
jurisprudência firmada por esta Corte Superior para as eleições de 2012. 
Afinal, tem-se o prequestionamento com a discussão da 
matéria pelo Tribunal a quo, mesmo quando não haja menção expressa ao 
dispositivo legal tido por violado. O importante é o efetivo enfrentamento da 
questão controvertida pelo TRE, como ocorreu no caso. 
Assim, desnecessário aferir se o provimento do recurso 
eleitoral, o qual resultou na aprovação das contas de campanha referentes ao 
pleito de 2008, teria se dado apenas após a interposição do apelo especial, 
pois o candidato teria direito à quitação eleitoral pelo simples fato da referida 
decisão estar sub judice, fato este incontroverso nos autos. 
Ademais, adoto o posicionamento segundo o qual deve, 
sempre que possível, prevalecer o direito fundamental à elegibilidade, até 
porque o exercício da cidadania plena passa pelo direito de, uma vez 
sufragado nas urnas, representar os interesses da comunidade, na qualidade 
de seu mandatário, o que contribui para o permanente aprimoramento da 
democracia.
Por fim, vale salientar cuidar-se de registro de candidatura 
relativo ao último pleito municipal, indeferido tão somente porque as contas de 
campanha de 2008 foram, em um primeiro momento, julgadas como não 
prestadas, o que, na ótica da maioria do colegiado, alcança as eleições de 
2012, embora, na posição do Ministro Marco Aurélio, cujos fundamentos são 
sempre sólidos, ficaria restrita ao pleito subsequente, ou seja, in casu, a 
ausência de quitação eleitoral abrangeria somente as eleições de 2010.ED-AgR-REspe n° 548-77.2012.6. 14.0043/PA 20 
Por essas razões, Senhora Presidente, é que voto no sentido 
de acolher os presentes embargos de declaração, com efeitos 
modificativos, para, assentando a quitação eleitoral do embargante na data 
do pedido do registro de candidatura, deferir a sua participação na disputa 
eleitoral de 2012, quando concorreu ao cargo de prefeito do Município de 
Marituba/PA.
Como consequência, voto, ainda, pela prejudicialidade das 
eleições suplementares realizadas naquele município, devendo o TRE/PA 
providenciar, na forma da lei, a diplomação do embargante e de seu vice. 
ESCLARECIMENTO 
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente): 
Senhores Ministros, há uma questão processual e regimental: com essa 
solução, nós dependeríamos do quórum completo. Neste caso, nós temos a 
ausência de um dos nossos integrantes, além da suspeição do Ministro Dias 
Toffoii, portanto não há como prosseguir no julgamento. 
Neste caso, suspendo o julgamento, após o voto-vista da 
Ministra Luciana Lóssio, para que, quando o processo vier a ser pautado, se 
tenha a convocação do substituto do Ministro Dias Toifoli, para que se dê 
sequência ao julgamento.ED-AgR-REspe n° 548-77.2012.6.14.0043/PA
21

EXTRATO DA ATA 
ED-AgR-REspe n° 548-77.2012.6.14.0043/PA. Relator: 
Ministro Castro Meira. Embargante: Mário Henrique de Lima Bíscaro 
(Advogados: José Rubens Barreiros de Leão e outros). Embargadas: 
Coligação Desenvolvimento e Sustentabilidade e outras (Advogados: Inocêncio 
Mártires Coelho Junior e outros). Embargada: Coligação Com Deus e pelo 
Povo o Trabalho Está de Volta (Advogados: Amanda Maroja de Souza Ferraz e 
outro).
Decisão: Prosseguindo, após o voto da Ministra Luciana 
Lóssio, acolhendo os embargos de declaração, foi suspenso o julgamento para 
aguardar o quorum completo, ante a ausência ocasional do Ministro Marco 
Aurélio e a suspeição do Ministro Dias Toffoli. 
Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Presentes as Ministras 
Laurita Vaz e Luciana Lóssio, os Ministros Dias Toifoli, João Otávio de 
Noronha e Henrique Neves da Silva, e o Vice-Procurador-Geral Eleitoral, 
Eugênio José Guilherme de Aragão. Ausente, ocasionalmente, o Ministro 
Marco Aurélio.
SESSÃO DE 12.11.2013.ED-AgR-REspe no 548-77.2012.6.14.0043/PA
22

VOTO-VISTA 
A SENHORA MINISTRA LUCIANA LÓSSIO: Senhor 
Presidente, trata-se de embargos de declaração, com pedido de efeitos 
modificativos, opostos por Mário Henrique de Lima Bíscaro, candidato ao cargo 
de prefeito do Município de Marituba/PA, contra acórdão do Tribunal Superior 
Eleitoral que, negando provimento ao agravo regimental, por maioria de votos, 
confirmou a decisão monocrática proferida pela Ministra Nancy Andrighi, então 
relatora, a qual negou seguimento ao recurso especial do ora embargante, por 
entender ausente uma das condições de elegibilidade, qual seja, a quitação 
eleitoral, já que as contas relativas à campanha de 2008 foram julgadas não 
prestadas.
O acórdão embargado recebeu a seguinte ementa: 
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE 
CANDIDATURA. CONTAS DE CAMPANHA DE 2008 JULGADAS 
NÃO PRESTADAS. ART. 42 DA RES.-TSE 22.71512008. AUSÊNCIA 
DE QUITAÇÃO ELEITORAL. NÃO PROVIMENTO. 
1. Nos termos do art. 42 da Res.-TSE 22.71512008 e da 
jurisprudência do TSE, contas de campanha julgadas não prestadas 
ensejam falta de quitação eleitoral e impõem o indeferimento 
do pedido de registro de candidatura (AgR-REspe 1077451PR, 
Rei. Mm. Arnaldo Versiani, PSESS de 15.9.2010). 
2. A discussão sobre eventual vício no processo de prestação de 
contas repercute apenas na obtenção da quitação eleitoral. Desse 
modo, cuida-se de condição de elegibilidade, que não se enquadra 
na ressalva prevista no art. 11, § 10, da Lei 9.504197, que se refere 
exclusivamente às causas de inelegibilidade (AgR-REspe 120-18/BA, 
de minha relatoria, PSESS de 20.11.2012). 
3. De todo modo, os documentos apresentados após a interposição 
do recurso especial eleitoral - noticiando a anulação da sentença 
que havia julgado não prestadas as contas de 2008, devido à 
ausência de intimação da decisão - não podem ser analisados por 
ausência de prequestionamento. 
4. Agravo regimental não provido. (Eis. 534-535) 
O embargante sustenta, em suma, omissão e contrariedade 
quanto à alegação de ofensa ao art. 11, § 70, da Lei n° 9.504197, uma vez que 
a existência de recurso eleitoral interposto nos autos do processo de prestaçãoED-AgR-REspe n° 548-77.2012.6.14.0043/PA
23 
de contas seria suficiente para garantir a plena quitação eleitoral, sendo que, 
sobre esse ponto, não houve adequada manifestação deste Tribunal. 
De igual forma, aduz que o acórdão embargado incorreu em 
erro material ao considerar que o provimento do recurso eleitoral, o qual 
resultou na aprovação das contas de campanha referentes ao pleito de 2008, 
teria se dado apenas após a interposição do apelo especial, o que não é 
verdade.
Quanto ao prequestionamento, afirma ter havido o devido 
debate da questão controvertida e dos argumentos recursais pelo Juízo a quo. 
Alega, ainda, omissão no que toca à anotação de afronta, pelo 
acórdão regional, do art. 535 do Código de Processo Civil, por não terem sido 
enfrentadas as peculiaridades que envolvem o caso concreto. 
Por fim, também pontua ter sido o acórdão desta Corte omisso 
quanto ao entendimento esposado pelo e. Ministro Marco Aurélio, segundo o 
qual o julgamento das contas de campanha como não prestadas nas eleições 
de 2008 alcançaria apenas a candidatura ao pleito de 2010, e não o de 2012. 
Pede sejam acolhidos os presentes aclaratórios, com efeitos 
infringentes, com vistas a deferir o seu registro de candidatura. 
Embora devidamente intimados, os embargados não 
apresentaram contraminuta no prazo legal, conforme certidão de fl. 593. 
Na sessão de 20.6.2013, o Ministro Castro Meira, tendo 
assumido a relatoria do feito, encaminhou o seu voto no sentido de rejeitar os 
embargos de declaração, por entender não haver quaisquer vícios a serem 
sanados.
O seu voto está assim ementado: 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. 
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. REGISTRO 
DE CANDIDATURA. PREFEITO. AUSÊNCIA DE VlCIOS. 
REJEIÇÃO. 
1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, 
afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 
Não se coadunam com a pretensão de rediscutir matéria decidida. 
Precedentes.ED-AgR-REspe n o 548-77.2012.6.14.0043/PA
24 
2. Ausentes omissão, contradição, dúvida ou obscuridade no 
acórdão embargado, a intenção de prequestionar matéria 
constitucional para viabilizar recurso extraordinário, por si só, não 
enseja o acolhimento dos embargos. Precedentes. 
3. Embargos de declaração rejeitados 
Para melhor exame da questão, pedi vista dos autos, os quais 
devolvo nesta data para prosseguimento do julgamento. 
É o relatório. 
Conforme bem salientado pelo Ministro Castro Meira em seu 
judicioso voto, os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar 
omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 275, 1 e II, do Código 
Eleitoral.
Contudo, a jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores 
e, inclusive, no Supremo Tribunal Federal, tem admitido a sua oposição 
quando o julgamento se dá com base em premissas fáticas equivocadas, 
buscando, assim, não apenas a correção de vícios formais, mas, também, 
aperfeiçoar o acórdão embargado com vistas a afastar possível error 
in judicando, pois, em casos tais, o que decidido não irá condizer com o 
pronunciamento que deveria ser proferido para a correta regulação da relação 
jurídica entre as partes. 
Em outras palavras, a justiça - um dos alicerces para a 
construção e manutenção de uma sociedade livre e igualitária - deve 
prevalecer sempre que os mecanismos processuais previstos em lei possam 
viabilizar a correta aplicação do direito à espécie em foco. 
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados do STJ: 
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREMISSA 
FÁTICA EQUIVOCADA. EFEITO INFRINGENTE. 
- Os embargos de declaração podem ser acolhidos com efeito 
infringente quando se verifica que houve adoção de premissa 
fática equivocada. 
- Embargos de declaração acolhidos, com efeito infringente. 
(ED-AgR-REspe n. 1.221.647/SC, Rei. Mm. Nancy Andrighi, DJe de 
4.2.2013, grifos nossos);ED-AgR-REspe n o 548-77.2012.6.14.0043/PA
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO 
ARTIGO 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. PREMISSA EQUIVOCADA. 
HONORÁRIOS. CUMULAÇÃO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO E 
EMBARGOS. JUROS MORATÓRIOS. ARTIGO 1 0-1= DA LEI 
N° 9.494197. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM 
CURSO. PRINCIPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. MATÉRIA 
JULGADA PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 
2. O art. 535 do CPC dispõe que são cabíveis embargos de 
declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória, 
ou quando o julgado embargado decide a demanda orientado 
por premissa fática equivocada. No caso dos autos, assiste 
razão à parte embargante no pertinente à ocorrência de 
premissa eq uivocada, pois o artigo dito violado foi 
prequestionado, o que justifica o acolhimento dos aclaratórios, 
inclusive, com a atribuição de efeitos infringentes. 
8. Embargos de declaração dos particulares acolhidos, com efeitos 
infringentes, para dar parcial provimento a recurso especial. 
(ED-REspe n. 1221017/RS, Rei. Min. Mauro Campbell Marques, 
DJe de 13.12.2011, grifos nossos) 
Do STF, cito o seguinte precedente: 
Embargos declaratórios: admissibilidade e efeitos. Os embargos 
declaratórios são admissíveis para a correção de premissa 
equivocada de que haja partido a decisão embargada, 
atribuindo-se-lhes efeito modificativo quando tal premissa seja 
influente no resultado do julgamento. 
(ED-RE n. 197.169/SP, Rei. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 
31. 10.1997) 
E, por fim, do TSE, colho o paradigma que se segue: 
ELEIÇÕES 2008. Agravo regimental no recurso especial. Registro de 
coligação. Embargos de declaração providos pelo TRE para 
reconhecer erro em julgamento, no qual se baseou em premissas 
fáticas equivocadas. Reconhecimento de premissa maior. 
Possibilidade de modificação do julgado. Precedentes do TSE e do 
STJ. [ ... ] 
Apesar dos estreitos limites dos embargos de declaração, as 
Cortes Superiores têm admitido a possibilidade de, em casos de 
evidente erro manifesto quanto à apreciação de premissa fática, 
conferir efeitos infringentes ao recurso.E13-AgR-REspe n o 548-77.2012.6.14.0043/PA
26 
E ... ] 
(AgR-REspe n. 35535/CE, Rei. Mm. Joaquim Barbosa, OJE de 
18.9.2009, grifos nossos) 
E, somando-se a esse entendimento, há que se pontuar, na 
esteira de precedente também do Supremo Tribunal Federal que, "visando ao 
aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, os embargos declaratórios, 
recurso da competência do autor da decisão embargada, hão de merecer 
exame aberto, sendo julgados a partir de compreensão maior" 
(ED-Ext n. 906, Rei. Mm. Marco Aurélio, DJde 9.11.2007, grifos nossos). 
Pois bem, com a mais respeitosa vênia da Ministra Nancy 
Andrighi, relatora do acórdão embargado, bem como ao Ministro Castro Meira, 
relator originário dos presentes embargos de declaração, tenho que estes 
devem ser acolhidos, com efeitos infringentes, em razão de o TRE/PA ter se 
posicionado de forma contrária à consolidada jurisprudência deste Tribunal. 
Isso porque do voto condutor do acórdão regional extraio que: 
No mérito, o indeferimento da candidatura do recorrente é medida 
que se impõe. 
Inicialmente, necessário que se diga que as condições de 
elegibilidade são aferidas no momento do registro, quando os 
pré-candidatos deverão comprovar a reunião das condições de 
elegibilidade e a não incidência de causas de mnelegibilidades com o 
escopo de atestar sua capacidade eleitoral passiva. 
In casu, o registro de candidatura do recorrente foi indeferido em 
primeira instância por ausência de quitação eleitoral pela não 
apresentação da prestação de contas de campanha nas Eleições 
Gerais de 2008. 
Na espécie, ainda que o pretenso candidato tenha manejado 
recurso contra a decisão que julgou suas contas como não 
prestadas, a teor do que dispõe o art. 257 do Código Eleitoral, 
as decisões da Justiça Eleitoral devem, em regra, ser 
imediatamente cumpridas, sendo os recursos eleitorais 
desprovidos de efeito suspensivo. 
Desse modo, não havendo nos autos nenhuma notícia de 
medida suspensiva dos efeitos da mencionada sentença, 
permanecem íntegros os seus consectários jurídicos, porquanto 
a mera interposição de recurso não é medida suficiente para 
afastar o óbice à candidatura referente à ausência de quitação 
eleitoral. (FIs. 255-256) (Grifei)
r
wo_q 
da 
,ED-AgR-REspe n° 548-77.2012.6.14.0043/PA 27 
Contra esse acórdão, foi interposto o presente recurso 
especial, no qual se alegou violação ao art. 11, § 70, da Lei n. 9.504197 
(fi. 327).
E é bem verdade que a jurisprudência desta Corte Superior 
alinhou-se, para as eleições de 2012, no sentido de que, "consoante o que 
dispõe o art. 11, . 70, da Lei n° 9.504197, em se tratando de sanções 
pecuniárias, somente quando aplicadas em caráter definitivo, podem 
inviabilizar a obtenção de quitação eleitoral. Do mesmo modo, não há falar na 
ausência de quitação eleitoral do pré-candidato se a decisão que ju[qar suas 
contas de campanha como não prestadas ainda estiver sub judice, hipótese 
dos autos" (AgR-REspe n. 38-881T0, Rei. Min. Laurita Vaz, DJe de 8.4.2013). 
Aliás, também nas eleições de 2010, esse já era o 
entendimento adotado pelo Tribunal Superior Eleitoral. Confira-se: 
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTAS TIDAS 
COMO NÃO PRESTADAS POR DECISÃO NÃO TRANSITADA EM 
JULGADO. OBTENÇÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. 
INTERPRETAÇÃO DO ART. 11, § 70 , DA LEI N° 9.504197. 
DESPROVIMENTO. 
1. A teor do que dispõe o art. 11, § 7 0 , da Lei n° 9.504197, em se 
tratando de sanções pecuniárias, somente quando aplicadas em 
caráter definitivo podem inviabilizar a obtenção de quitação eleitoral. 
Do mesmo modo, não há falar na ausência de quitação eleitoral do 
pré-candidato quando a decisão que julgar suas contas de 
campanha como não prestadas ainda estiver sub judice, hipótese 
dos autos. 
2. Agravo regimental desprovido. 
(AgR-REspe n. 411981/CE, Rei. Mm. Marcelo Ribeiro, PSESS de 
11.11.2010) 
Logo, é de se concluir que o Juízo a quo - ao assentar que a 
mera interposição de recurso contra sentença que julga as contas de 
campanha como não prestadas não é suficiente para garantir a quitação 
eleitoral - dissentiu da orientação firmada pelo Tribunal Superior Eleitoral, 
o que, por óbvio, enseja o provimento do apelo extremo, nos termos do 
art. 276 do CE.ED-AgR-REspe no 548-77.2012.6.14.0043/PA 28 
Porém, na sessão de 7.3.2013 (fls. 534-535), o TSE, por 
maioria, desproveu o agravo regimental interposto pelo ora embargante sob o 
fundamento de que a matéria recursal em tela não estaria prequestionada. 
Contudo, entendo que tal premissa foi equivocada. A leitura do 
excerto do acórdão regional (ora transcrito) é, por si só, suficiente para 
demonstrar não apenas o prequestionamento da tese recursal, que apontou, 
como dito, ofensa ao art. 11, § 70 , da Lei n. 9.504197, mas, igualmente, o 
desacerto do decisum recorrido, na medida em que deixou de aplicar a 
jurisprudência firmada por esta Corte Superior para as eleições de 2012. 
Afinal, tem-se o prequestionamento com a discussão da 
matéria pelo Tribunal a quo, mesmo quando não haja menção expressa ao 
dispositivo legal tido por violado. O importante é o efetivo enfrentamento da 
questão controvertida pelo TRE, como ocorreu no caso. 
Assim, desnecessário aferir se o provimento do recurso 
eleitoral, o qual resultou na aprovação das contas de campanha referentes ao 
pleito de 2008, teria se dado apenas após a interposição do apelo especial, 
pois o candidato teria direito à quitação eleitoral pelo simples fato da referida 
decisão estar sub judice, fato este incontroverso nos autos. 
Ademais, adoto o posicionamento segundo o qual deve, 
sempre que possível, prevalecer o direito fundamental à elegibilidade, até 
porque o exercício da cidadania plena passa pelo direito de, uma vez 
sufragado nas urnas, representar os interesses da comunidade, na qualidade 
de seu mandatário, o que contribui para o permanente aprimoramento da 
democracia.
Por fim, vale salientar cuidar-se de registro de candidatura 
relativo ao último pleito municipal, indeferido tão somente porque as contas de 
campanha de 2008 foram, em um primeiro momento, julgadas como não 
prestadas, o que, na ótica da maioria do colegiado, alcança as eleições de 
2012, embora, na posição do Ministro Marco Aurélio, cujos fundamentos são 
sempre sólidos, ficaria restrita ao pleito subsequente, ou seja, in casu, a 
ausência de quitação eleitoral abrangeria somente as eleições de 2010.ED-AgR-REspe n° 548-77.2012.6.14.0043/PA
29 
Por essas razões, Senhor Presidente, é que voto no sentido de 
acolher os presentes embargos de declaração, com efeitos modificativos, 
para, assentando a quitação eleitoral do embargante na data do pedido do 
registro de candidatura, deferir a sua participação na disputa eleitoral de 2012, 
quando concorreu ao cargo de prefeito do Município de Marituba/PA. 
Como consequência, voto, ainda, pela prejudicialidade das 
eleições suplementares realizadas naquele município, devendo o TRE/PA 
providenciar, na forma da lei, a diplomação do embargante e de seu vice. 
VOTO (vencido) 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER: Senhor Presidente, 
tenho dificuldade, com todo respeito, de acompanhar a divergência e prefiro 
ficar com o voto do Ministro Castro Meira, a despeito da notícia trazida de que 
a jurisprudência desta Corte é nessa linha. 
A rigor, teria havido um erro de julgamento porque se afirmou, 
no acórdão embargado, que a matéria não fora prequestionada e, por isso, 
seria insuscetível de exame. É o que está de acordo com a leitura que estou 
fazendo agora, pelo voto do Ministro Relator. 
A SENHORA MINISTRA LUCIANA LÓSSIO: A Ministra Nancy 
Andrighi também entendia que a matéria não estava prequestionada, mas, ao 
divergir, afirmamos - inclusive a matéria constava da ementa do acórdão 
regional - que a matéria estaria, sim, prequestionada. Foi esse o entendimento 
quando se julgou o agravo regimental. 
Consta na ementa do acórdão regional: "ainda que o pretenso 
candidato tenha manejado recurso contra a decisão que julgou suas contas 
como não prestadas [ ... ]". É, pois, incontroverso que havia um recurso 
pendente; que a decisão não havia transitado em julgado e não era uma 
decisão definitiva.ED-AgR-REspe n° 548-77.2012.6.14.0043/PA 30 
Este é o cerne da discussão, embora não haja a menção ao 
dispositivo legal - o art. 10, § 70, da Lei n° 9.504197. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (Presidente): 
Quanto à conclusão, a respeito do julgamento do recurso, foi superveniente? 
A SENHORA MINISTRA LUCIANA LÓSSIO: Exato, foi 
superveniente.
O SENHOR MINISTRO HENRIQUE NEVES DA SILVA: Salvo 
engano - se a eminente Ministra Luciana Lóssio me permitir -, parece-me que 
ocorreu uma grande discussão, no julgamento anterior, sobre se a matéria 
havia sido levada a conhecimento ou não do Tribunal Regional Eleitoral. 
Assentamos, então, como premissa fática, que essa matéria 
não teria sido veiculada perante o TRE. No entanto, nos embargos de 
declaração - pelos memoriais que recebi -, demonstrou-se que houve a 
oposição de embargos de declaração no TRE que, apesar de não conhecidos, 
apresentavam essa matéria perante aquela Corte. 
Daí é que entendi dever acompanhar a divergência inaugurada 
pela eminente Ministra Luciana Lóssio, por conta da falha na premissa fática 
que admitimos para o julgamento. Acompanhei a divergência por conta deste 
dado: o julgamento foi tomado com a presunção de que a matéria não havido 
sido levada ao conhecimento do tribunal a quo, mas o foi, sim. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (Presidente): Foi 
objeto de debate e decisão prévios, mas não teria sido de prequestionamento? 
A SENHORA MINISTRA LUCIANA LÓSSIO: Esse é um outro 
ponto. A questão de se a matéria foi ou não levada a tempo é independente 
desta discussão.
Não estou dando provimento aos embargos com base no § 10, 
num fato posterior, mas, sim, com base no § 70 do art. 11 da Lei Eleitoral. 
O SENHOR MINISTRO HENRIQUE NEVES DA SILVA: 
Porque o recurso pendia...ED-AgR-REspe n° 548-77.2012.6.14.0043/PA
31 
A SENHORA MINISTRA LUCIANA LÓSSIO: A decisão não era 
definitiva, e, para se negar a quitação eleitoral em razão de prestação de 
contas de campanha, deve haver decisão definitiva da Justiça, o que não havia 
neste caso. Tanto não havia que o acórdão afirma - o Relator afirma - e tal 
fato consta inclusive da ementa do acórdão regional. 
Não estou dando provimento aos embargos com fundamento 
no § 10, mas pelo § 70 da Lei Eleitoral. 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (Presidente): 
Ministra Rosa Weber, Vossa Excelência acompanha o Relator? 
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER: Senhor Presidente, 
acompanho o Relator, pedindo todas as vênias à divergência, embora 
compreenda as suas razões. 
Leio no voto do Relator que a matéria teria sido levada ao 
conhecimento do tribunal a quo apenas nos terceiros embargos de declaração, 
quando os segundos embargos de declaração já haviam sido considerados 
protelatórios.
Tenho uma posição restritiva quanto ao manejo dos embargos 
de declaração.
Senhor Presidente, pedindo respeitosas vênias, prefiro 
acompanhar o eminente Relator. 
VOTO (vencido) 
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (Presidente): 
Ministra Luciana Lóssio, Vossa Excelência teve vista do processo. Votei com a 
maioria no julgamento do agravo regimental e peço vênia à divergência para 
também acompanhar o voto do Relator, desprovendo os embargos 
declaratórios.E13-AgR-REspe n° 548-77.2012.6.14.0043/PA
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EXTRATO DA ATA 
ED-AgR-REspe n° 548-77.2012.6.14.0043/PA. Relator 
originário: Ministro Castro Meira. Redatora para o acórdão: Ministra Luciana 
Lóssio. Embargante: Mário Henrique de Lima Bíscaro (Advogados: José 
Rubens Barreiros de Leão e outros). Embargadas: Coligação Desenvolvimento 
e Sustentabilidade e outras (Advogados: Inocêncio Mártires Coelho Junior e 
outros). Embargada: Coligação Com Deus e pelo Povo o Trabalho Está de 
Volta (Advogados: Amanda Maroja de Souza Ferraz e outro). 
Decisão: O Tribunal, por maioria, proveu os embargos de 
declaração para deferir o registro do embargante, nos termos do voto da 
Ministra Luciana Lóssio. Vencidos os Ministros Castro Meira, Rosa Weber e 
Marco Aurélio.
Presidência do Ministro Marco Aurélio. Presentes as Ministras 
Rosa Weber, Laurita Vaz e Luciana Lóssio, os Ministros Gilmar Mendes, João 
Otávio de Noronha e Henrique Neves da Silva, e o Procurador-Geral Eleitoral, 
Rodrigo Janot Monteiro de Barros.
SESSÃO DE 13.3.2014.